 O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da Segunda Câmara, nesta quinta-feira (17), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2011 do ex-prefeito de Barros Cassal, Ivo Francisco Fachi. Segundo o voto do relator Conselheiro Adroaldo Mousquer Loureiro, o TCE-RS impôs ao gestor, entretanto, multa de R$ 1,3 mil por inobservância das normas financeiras e orçamentárias e declarou como não atendida a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em decorrência de desequilíbrio financeiro. Além disso, foi determinada a devolução de R$ 21.307,89 devido ao pagamento de horas extraordinárias sem o devido controle. As medidas corretivas deverão ser objeto de verificação em futura auditoria, em especial no tocante ao cumprimento das metas do Plano de Educação para a Pedagogia Infantil e às exigências da LRF. Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o voto e o relatório. |
Fonte: TCE/RS