 O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara realizada nesta terça-feira (26), emitiu parecer desfavorável às contas de governo de 2012 da ex-prefeita de Pantano Grande. Maria Luiza Bertussi Raabe. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. De acordo com o voto do relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, a administradora descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), principalmente no que se refere ao equilíbrio financeiro durante a gestão que demonstrou insuficiência no encerramento do exercício. O Conselho também decidiu impor à ex-prefeita multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto por lei estadual, pela inobservância das normas de administração financeira e orçamentária. |
Fonte: TCE/RS