O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) realizou um levantamento com 485 municípios gaúchos sobre a estrutura e a logística de suas administrações tributárias e fazendárias e verificou que 96% deles não têm fiscais específicos para atuar nas áreas de controle e arrecadação de tributos. O índice expõe deficiências em uma área crítica para as Prefeituras, pois sem a devida organização, as gestões deixam de angariar a receita necessária para os investimentos e manutenção dos serviços públicos. A análise foi feita através de um questionário elaborado pela Corte e, do total de Prefeituras que participaram, apenas 34 têm fiscais responsáveis especificamente pelo lançamento de tributos e somente 17 dispõem de profissional para cuidar da arrecadação. Através das respostas foi possível constatar que os fiscais atuam nas várias áreas, mas sem vinculação específica, em 93,81% das localidades. O estudo verificou que a quantidade de municípios que não contam com recursos financeiros específicos em seu orçamento para a área de administração tributária chega a quase 85% e apenas 315 possuem legislação tributária consolidada anualmente, conforme prevê a lei. Entre os impostos que deixam de ser arrecadados pela falta de organização adequada estão tributos de fácil cobrança como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e um dos que apresentam mais expressividade na arrecadação municipal, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Recentemente o TCE-RS aprovou uma resolução que fixa diretrizes para a fiscalização da Corte nesta área com o objetivo de incentivar a administração pública municipal para a adoção de mecanismos voltados ao aperfeiçoamento da arrecadação própria. De acordo com o texto, aprovado na sessão de 10 de julho, a fiscalização com este foco será aplicada já na programação anual das auditorias e inspeções de 2013 para os municípios com população a partir de 20.000 habitantes e estendidos aos demais para os procedimentos fiscalizatórios de 2014. Serão objeto de verificação a configuração de renúncia fiscal e o pleno cumprimento das atribuições dos Sistemas de Administração Tributária e Fazendária Municipal. Veja o estudo aqui. Letícia Giacomelli – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS