Contas do prefeito de Santa Vitória do Palmar recebem parecer desfavorável do TCE-RS

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de 2010 do prefeito de Santa Vitória do Palmar, Cláudio Fernando Brayer Pereira. A decisão foi tomada na sessão da última terça-feira (20), tendo por relator o conselheiro Marco Peixoto.

Pela decisão, o prefeito terá que ressarcir o erário em R$ 23.050,00, débito relativo à manutenção de imóvel locado sem utilização e à ausência de comprovação de interesse público em viagens realizadas pelo gestor. O prefeito foi ainda foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo estipulado em lei estadual, por inobservância às normas de administração financeira e orçamentária.
A deliberação do Tribunal ainda adverte ao atual gestor para que regularize a ocorrência de terceirização de serviços de administração das equipes de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa Saúde da Família e recomenda que a Prefeitura de Santa Vitória do Palmar evite a ocorrência das falhas destacadas no voto e adote providências corretivas frente àquelas que podem ainda ser regularizadas. Entre estas inconformidades, o documento destaca o acúmulo de débitos com a Previdência Social Federal.
Além disso, o TCE orienta a atual administração para que sejam observadas as condições e os prazos de encaminhamento dos dados da Base de Legislação Municipal (BLM) à Corte de Contas.
Da decisão, cabe recurso em até 30 dias, a contar da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui a integra do relatório e voto.

Assessoria de Comunicação Social