Contas do prefeito de Lajeado do Bugre recebe parecer favorável

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara realizada na última quarta-feira (23), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de Olnei Luís Pietrobelli, prefeito de Lajeado do Bugre, no exercício de 2010.


Entretanto, a decisão da Corte fixou débito no valor de R$ 13.184,88 ao prefeito do município devido a inconformidades nos pagamentos de gratificação, de diárias sem finalidade pública e de despesas com viagem a prestador de serviço terceirizado, além da ausência de comprovação do ingresso de receitas municipais. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, o TCE-RS ainda impôs multa de R$ 1,2 mil ao gestor por infringir normas de administração financeira e orçamentária.
O Tribunal de Contas também notificou a Receita Federal do Brasil a respeito da ausência de retenção da contribuição previdenciária sobre os valores de diárias que excederam o limite de 50% da remuneração. A decisão ainda alerta para que o atual administrador do município evite a reincidência das situações apontadas e promova o saneamento do que é passível de regularização. O TCE-RS irá verificar as medidas implementadas na próximo auditoria.
Da decisão, cabe recurso em até 30 dias, a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui a integra do relatório e voto.