Contas de prefeito de General Câmara recebem parecer favorável

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (23), emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2011 do prefeito de General Câmara. No entanto, Darci Garcia de Freitas recebeu multa no valor de R$ 1 mil por inobservância das normas contitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.


A decisão do TCE-RS, seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, adverte o prefeito e determina a adoção de providências para o sanemaento das irregularidades apontadas sob pena de, na reinciência, repercutir negativamente no exame de futuras contas. Também recomenda o administrador para orientar os serviços instrutivos do município no sentido de providenciar a remessa de forma permanente e tempestiva de normas à Base de Legislação Municipal do Tribunal de Contas do Estado.
Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui a íntegra do relatório e voto.