O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), por decisão de sua 1ª Câmara, emitiu, na terça-feira (18), parecer favorável à aprovação das contas de 2011 do ex-prefeito de Capão da Canoa, Amauri Magnus Germano. O ex-gestor terá, entretanto, de devolver aos cofres do município R$ 22.913,91, por pagamento de juros e multas por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS. A decisão do TCE-RS, seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, impôs multa de R$ 1,2 mil por inobservância às normas de administração financeira e orçamentária. Determinou, ainda, que o atual gestor corrija as inconformidades destacadas no relatório, em especial na Lei que dispõe sobre o critério do cálculo de diárias. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto. Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS