Cautelar suspende licitação em Santa Maria

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar suspendendo a licitação da Prefeitura de Santa Maria para contratação de serviços de fornecimento e manutenção de licença de uso de sistema informatizado para gestão, organização e controle da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que opera em ambiente virtual.

A licitação previa a emissão de nota fiscal eletrônica, além da implantação de estrutura completa para realização do atendimento aos contribuintes.

A decisão tem origem em Inspeção Especial provocada por uma denúncia recebida pela Ouvidoria do TCE-RS. O trabalho de auditoria identificou restrição à competição, com a inclusão de bens e serviços de natureza variada e possível direcionamento da licitação. Além disso, a área técnica do Tribunal constatou a terceirização irregular do atendimento aos contribuintes municipais e das atividades administrativas.

Entre as demais inconformidades verificadas, estão a ausência de orçamento detalhado e de cronograma físico-financeiro, a deficiência da prova de qualificação econômico-financeira e a exigência de atestado de capacidade técnica e operacional para efeitos de habilitação.
 
Consta, ainda, na análise do Tribunal, que uma única empresa formulou proposta. A mesma que já presta serviço similar ao município, tendo ofertado valor 53,87% maior do que o atualmente pago. O fato  motivou a pregoeira da licitação a suspender o certame por 24 horas, para que a empresa apresentasse justificativa do preço.

Neste contexto, o relator do processo, Adroaldo Loureiro, ao verificar que a continuidade do procedimento licitatório poderia causar prejuízos ao erário, determinou a suspensão do Edital do Pregão Presencial nº 135/13. O conselheiro concedeu prazo de 15 dias para que o gestor apresente os esclarecimentos.

Francisco Queiroz Flho – Assessoria de Comunicação Social