Audiência pública do TCE-RS debate medidas socioeducativas e o papel da Fase

A primeira audiência pública promovida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) aconteceu nesta sexta-feira (30). O evento discutiu as ?Medidas Socioeducativas em Meio Fechado e o Papel da FASE?.


Os problemas estruturais do sistema foram pontuados pelos participantes. A juíza da Infância e Juventude de Porto Alegre, Vera Deboni, enfatizou a necessidade de o Estado concluir o processo de regionalização das unidades da Fase. Em razão desse problema, jovens do interior seguem sendo encaminhados para a capital gaúcha para o cumprimento de medidas. ?Nenhuma das unidades da Fundação, em Porto Alegre, atende as normativas básicas para a execução das medidas socioeducativas, pois os estabelecimentos estão superlotados, com condições estruturais precárias de internação?. 
O promotor de Justiça, Julio Alfredo de Almeida, disse que as medidas socioeducativas têm respaldo legal e é necessário cumpri-las. No entanto, a administração pública precisa de eficiência neste trabalho, pois é fácil constatar que o sistema é falho.
O defensor público Lisandro Wottrich salientou que os egressos da Fase são estigmatizados socialmente e que ninguém lhes dá oportunidade. O processo é semelhante ao que acontece com quem vem do sistema penitenciário. ?O Estado falha, mas os traficantes não. Eles acolhem esses jovens?, pontuou.
O juiz de Direito João Batista Saraiva destacou que o Rio Grande do sul tem reduzido o número de internos na Fase, o que é muito positivo. Para ele, há questões que estão acima das disputas políticas. O Estado e a Prefeitura de Porto Alegre devem atuar conjuntamente e colaborar na recuperação. ?Privação da liberdade e medidas socioeducativas são caras. Para cada grama não gasto em prevenção, gastamos um quilograma na repressão.
Segundo o ex-secretário estadual da Justiça e dos Direitos Humanos, Fernando Schüller, a Fase custa R$ 112 milhões por ano aos cofres do Estado, ou seja, R$ 10 mil por mês para cada adolescente. Ele ressaltou a necessidade de um consenso entre as instituições que trabalham na área para avançar na agenda da justiça juvenil no Rio Grande do Sul. Para ele, é necessário integrar a Prefeitura, empresários, polícia, família, imprensa e sociedade em geral, pois ?quando se consegue envolver a sociedade, estruturas que fazem a diferença na vida das pessoas, o sistema funciona?, disse.
A secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmem Oliveira, defendeu a regionalização do sistema socioeducativo, frisando que o Rio Grande do Sul foi pioneiro ao adotar o processo na década de 1990. Ela citou exemplos bem sucedidos de unidades regionalizadas no interior gaúcho e relatou as prioridades do governo federal para a área nos próximos dez anos. Entre elas estão o financiamento de núcleos de atendimento, o reordenamento das entidades de internação feminina, programas para a internação aberta e o desenvolvimento, em parceria com o Ministério da Educação, de curso de graduação de tecnólogo em socioeducação. 
A atual presidente da Fase, Joelza Pires, falou sobre sua experiência com crianças e adolescentes e relatou os projetos que estão sendo desenvolvidos na Fundação como a descentralização do atendimento, a construção do Case-Poa 3 e Santa Cruz, contratação emergencial, valorização dos funcionários e formação profissional dos internos. Ela disse que atualmente a instituição atende a 930 adolescentes, a maioria está concentrada na Capital (68%), 90% são usuários de drogas e a maior parte está na 5ª série (25,65%). ?Por isso queremos implantar a Educação de Jovens e Adultos (Eja) nas unidades até o segundo semestre deste ano?, ressaltou.
Fabiano Pereira, secretário estadual de Justiça e direitos Humanos, garantiu que a Fase é prioridade para o governo do Estado. De acordo com ele, o Executivo solicitou financiamento ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) do qual parte será destinado à instituição.
O secretário informou que está sendo implantado na Fundação o Programa de Oportunidades e Direitos (POD). ?Queremos 100% dos jovens da Fase trabalhando, estagiando ou fazendo um curso de profissionalização?, disse. Pereira garantiu a realização de concurso para provimento de cargos com expectativa de contratação de 20 pessoas. 
No encerramento do evento, o presidente do TCE-RS, Cezar Miola, disse que a auditoria operacional que será realizada pela Corte na Fundação – e para a qual a audiência pública trouxe contribuições – tem caráter propositivo e colaborativo à instituição.