Rádio Justiça: Hora Legal debate união estável e adoção de criança em união homoafetiva
O reconhecimento da união estável como entidade familiar ainda está em discussão pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Nesta quarta-feira, por exemplo, acontece uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 674/07, que regulamenta a questão. Já a adoção de criança ganhou lei atualizada, permitindo inclusive que maiores de 18 anos, ainda que solteiros, adotem e limitando o tempo que as crianças podem permanecer em abrigos. No entanto, a chamada Lei Nacional de Adoção não prevê esse direito a casais que vivem em união homoafetiva. Por conta disso, são vários os casos na Justiça brasileira. Hora Legal, nesta quarta-feira (12), a partir das 8 horas.
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Fonte: Rádio Justiça
Fonte: STF