STF

PDT ajuíza ação para garantir decisão do Supremo de empossar Acir Gurgacz (PDT)

PDT ajuíza ação para garantir decisão do Supremo de empossar Acir Gurgacz (PDT)

Chegou ao Supremo Tribunal Federal a Reclamação (RCL) 9354 ajuizada, com pedido de liminar, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) a fim de que seja resguardada a integridade e a autoridade da decisão do STF no Mandado de Segurança (MS) 27613. Ao julgar esta ação, o Plenário da Corte decidiu que a Mesa do Senado Federal teria de declarar vaga, imediatamente, a cadeira atualmente ocupada pelo senador Expedito Júnior (PSDB-RO) e empossar em seu lugar o candidato por ele derrotado nas eleições de 2006, Acir Marcos Gurgacz (PDT).

O PDT pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos dos atos praticados pela Mesa do Senado Federal e de seu presidente pela negativa em cumprir, imediatamente, decisão da Justiça Eleitoral que determinou a cassação do diploma de Expedito Júnior do cargo de senador da República pelo estado de Rondônia.

O partido também solicita o trancamento do processo legislativo, determinado e iniciado a partir do ato questionado, bem como pede a determinação à Mesa do Senado que se abstenha de praticar qualquer ato protelatório ou contrário ao cumprimento da decisão do STF. Na ação, o PDT pede o afastamento imediato do senador Expedito Júnior e a posse de Acir Marcos Gurgacz na vaga.

No mérito, o partido solicita a procedência da reclamação e a “eliminação do mundo jurídico” de todos os atos praticados pela Mesa do Senado e por seu presidente, tendo em vista violação ao que foi decidido no MS 27613 em sessão plenária do STF realizada no dia 28 de outubro de 2009. Na ocasião, a Corte impôs o cumprimento imediato da decisão tomada pela Justiça Eleitoral em agosto de 2008.

“A demora na prestação jurisdicional terá o condão de macular a harmonia entre os Poderes, na medida em que a permanência da eficácia do ato da Mesa do Senado agride afrontosamente a ordem democrática e desrespeita o comando originado de uma decisão dessa Corte, guardiã das normas constitucionais e do Tribunal Superior Eleitoral”, sustenta o PDT. Conforme o partido, o ato da Mesa do Senado Federal desrespeita a decisão plenária do STF proferida no MS 27613, “submetendo a decisão dessa Corte a um novo crivo por parte de um órgão incompetente”.

“Por essas razões, os atos da Mesa do Senado Federal devem ser tidos como abusivos, desrespeitosos e incapazes de ensejar qualquer forma de rediscussão quanto à validade e à eficácia da decisão e a ordem emanada dessa Corte”, finalizou.

O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski.

EC/LF

Fonte: STF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. PDT ajuíza ação para garantir decisão do Supremo de empossar Acir Gurgacz (PDT). Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/stf-noticias/pdt-ajuiza-acao-para-garantir-decisao-do-supremo-de-empossar-acir-gurgacz-pdt/ Acesso em: 23 abr. 2024
Sair da versão mobile