Íntegra do voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski na ADI 1945
Leia a íntegra do voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1945, contra a Lei estadual nº 7.098/98, do Mato Grosso, sobre a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na comercialização de programas de computador (softwares).
Fonte: STF