Íntegra do voto do ministro Ayres Britto sobre organização da magistratura no Rio de Janeiro
Leia a íntegra do voto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4393, em que a Procuradoria-Geral da República questiona a Lei do Estado do Rio de Janeiro 5.535/2009, que dispõe sobre a organização da magistratura fluminense.
Leia a íntegra do voto do ministro (15 páginas).
Fonte: STF