Governo da Bahia recorre ao STF para garantir repasse de verbas federais para obras do plano plurianual
O estado da Bahia ingressou com uma Ação Cautelar (AC 2692) no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o repasse de R$ 563,7 milhões do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social) para viabilizar a execução de programas estaduais de desenvolvimento integrado constantes do plano plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição Federal.
Segundo o governo baiano, a inscrição indevida do estado no registro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e do Cadastro Único de Convênio (Cauc) inviabilizará a transferência das verbas federais e impedirá a assinatura de convênios.
“A maneira como as inscrições no Cauc foram realizadas demonstra a ocorrência de violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter administrativo)”, alega o governo baiano, ressaltando que não teve oportunidade de se defender.
O governo aponta a inscrição indevida, em desfavor do estado, da Empresa Baiana de Alimentos S/A (EBAL), do Fundo Estadual de Saúde do Estado da Bahia, entre outros entes estaduais, no Cauc. Exemplifica que a principal inscrição refere-se ao “suposto não pagamento, pelo estado, de multa contratual indevidamente cobrada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos”.
De acordo com o governo baiano, o caso é de urgência em virtude da data limite, o dia 2 de setembro deste ano, para repasse de verbas, em virtude das eleições de outubro.
RR/CG
Fonte: STF