Especialista fala sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência no quadro Saiba Mais
No início de julho foi sancionada a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência.
No quadro Saiba Mais desta semana, a advogada Olívia Danielle de Oliveira, vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/DF, fala sobre os principais direitos regulamentados por essa legislação e explica quais são as obrigaçoes de órgãos governamentais e da sociedade. O Saiba Mais é produzido pela TV Justiça.
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Fonte: STF