Os patrões poderão receber em dobro o desconto no Imposto de Renda relativo à contribuição à Previdência Social de empregados domésticos caso decidam também dispensá-los de parte da jornada de trabalho para que frequentem a escola. Projeto com esse objetivo foi aprovado nesta terça-feira (13) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Trata-se do PLS 254/08, de Cristovam Buarque (PDT-DF), que recebeu decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. na CAE, depois de parecer favorável do senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Agora, deverá seguir diretamente para exame na Câmara dos Deputados se não houver recurso para que passe antes em Plenário.
O desconto no Imposto de Renda com base nas contribuições patronais à Previdência a favor de empregado doméstico pode ser lançado na declaração do Imposto de Renda desde 1995 (Lei 9.250/95). É válido apenas para um empregado, e o total a ser descontado do ‘imposto devido’ não pode ultrapassar o valor do salário mínimo (R$ 545,00, até dezembro deste ano). Com o desconto em dobro agora previsto, essa restrição cairá, mas apenas nos casos em que houver dispensa parcial da jornada.
Na hipótese de patrão que paga salário mínimo para o empregado doméstico, a contribuição patronal (12%) equivale hoje a R$ 65,40 por mês, ou R$ 784,00 ao ano. Na declaração de renda de 2012, ano-base 2011, ele poderá se beneficiar de um desconto de R$ R$ 545,00.
Se o projeto for aprovado pela Câmara em 2012, o mesmo empregador, que terá contribuído com R$ 74,72 mensais ou R$ 896,64 em ano, poderá se beneficiar em 2013 de um desconto de R$ 622,73, valor do salário mínimo a partir de janeiro do próximo ano, conforme decisão já anunciada pelo governo. Caso opte pela dispensa parcial da jornada, esse desconto poderá se elevar a R$ 1.245,00.
A decisão da CAE foi também pela aprovação de emenda que havia sido acolhida antes pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Sem essa emenda, os contribuintes teriam condições mais flexíveis para dispor do desconto em dobro. Bastaria que o trabalhador freqüentasse escola, sem necessariamente haver liberação de parte do horário de trabalho.
O projeto foi bastante debatido na CE, onde se elogiou o objetivo de estimular a escolarização dos trabalhadores domésticos. A senadora Ana Rita (PT-ES), entretanto, lamentou que se estivesse criando um estímulo indireto, com real benefício econômico para o empregador.
Foi desse debate que surgiu a emenda impondo também um custo ao empregador, que passa a abrir mão de parte da jornada de trabalho do empregado que esteja frequentando escola. A emenda foi assinada pelo próprio autor da matéria.
Direito real
Cristovam argumentou que o direito constitucional à educação é universal, mas na prática não prevalece. Ele disse que o desconto sugerido serviria para concretizar esse direito, no caso dos empregados domésticos, de forma semelhante ao abatimento que os contribuintes já dispõem para gastar com a educação de seus filhos em escolas privadas. Na avaliação do senador, a elevação da escolaridade pode ajudar os domésticos a conquistarem novas oportunidades profissionais.
Para Suplicy, o relator na CAE, a melhoria na escolaridade dos trabalhadores domésticos trará benefícios em termos de cidadania, bem como reflexos positivos no ambiente familiar.
Fonte: Senado