A mudança nas regras de tramitação das medidas provisórias voltou a ser discutida pelos senadores durante a votação do Projeto de Lei de Conversão 23/2011, decorrente da MP 534/2011, na noite desta quarta-feira (21). Os senadores cobraram da Câmara dos Deputados a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11, aprovada pelo Senado em agosto deste ano e que ainda não começou a ser analisada pelos deputados. O projeto altera o rito de tramitação da MPs no Congresso, dando ao Senado mais tempo para apreciação das matérias.
Autor do substitutivo aprovado pelo Senado da PEC 11/11, originalmente apresentada pelo presidente da Casa, José Sarney, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) criticou a demora da Câmara para discutir o assunto. Segundo Aécio Neves, mesmo depois de 34 dias da chegada do projeto à Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa sequer designou relator para a proposta.
– Isso é um desrespeito ao Senado Federal – reclamou o senador, lembrando que o projeto foi aprovado por unanimidade no Senado.
Aécio Neves também reprovou a inclusão, no texto da MP 534/11 que concede isenção de tributos à produção de tablets no país, de três outros temas distintos: a prorrogação da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias originadas ou destinadas para portos do Norte ou Nordeste; o aumento do prazo para implantação de ZPEs; e a contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo da Seguridade Social.
O senador Mário Couto (PSDB-PA) foi outro a reclamar da variedade de assuntos contidos no PLV 23/11. O senador reconheceu a importância do tema para seu estado, o Pará, mas disse que o projeto foi uma “exibição de poder” do Executivo diante do Senado.
– É importante para que não se passe mais esse tipo de vexame no Congresso – lamentou o parlamentar, que definiu a votação como “mais uma tarde triste para o Senado”.
Mário Couto pediu urgência na aprovação da PEC das MPs, pedido repetido também pelos senadores Alfredo Nascimento (PR-AM) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que propôs um diálogo com a Câmara para agilizar a aprovação da matéria.
Já o senador José Agripino (DEM-RN) aceitou aprovar a MP 534/11 por considerar seus assuntos meritórios e por ter esperança de que a aprovação da PEC 11/11 mude definitivamente a tramitação das medidas provisórias na Casa. O senador chamou o projeto aprovado nesta quarta de “MP da esperteza”. Sua avaliação é de que o governo incluiu quatro assuntos distintos numa só matéria para “disfarçar as estatísticas de edição desse tipo de medida e aparecer como um governo que respeita o Poder Legislativo”.
Fonte: Senado