A comissão do Senado criada pelo presidente José Sarney para identificar os responsáveis pelos chamados “atos administrativos secretos” concluiu seus trabalhos na terça-feira (29), encaminhando relatório ao diretor-geral e ao presidente Sarney. O documento, com 47 páginas, responsabiliza pela não-publicação dos boletins o ex-diretor-geral do Senado Agaciel Maia e o ex-diretor de Recursos Humanos João Carlos Zoghbi e isenta de culpa as Mesas do Senado desde 1995 até 2009 – período investigado. Os dois ex-diretores respondem a processo administrativo disciplinar, que tem prazo de conclusão previsto para 7 de novembro próximo.
O trabalho final da comissão, composta por servidores do Senado de vários setores, é homologado pelo diretor-geral, Haroldo Feitosa Tajra, e pelo advogado do Senado Luiz Augusto Geaquinto dos Santos. A comissão sustenta que a análise dos atos não-publicados à época correta mostrou que se tratava de “temas corriqueiros” voltados, “em sua totalidade, à aplicação interna na própria administração do Senado” e não continha “sequer dúvida quanto à legalidade dos respectivos conteúdos”.
Diz ainda que “não se detectou qualquer caso de nepotismo ilegal ou outra irregularidade entre os servidores em atividade que haviam sido nomeados pelos atos veiculados em boletins administrativos não publicados, salvo os casos que já são objeto de processos administrativos disciplinares”.
A comissão afirma que, no Senado, “a autoridade competente para a assinatura do ato não é necessariamente a mesma competente para determinar e operacionalizar a sua publicação. Assim quem determinava a publicação de um ato da Comissão Diretora ou de qualquer de seus membros eram o diretor-geral e o diretor da Secretaria de Recursos Humanos”.
“No Senado Federal, portanto, quando o presidente da Casa, seu 1º secretário ou qualquer outro membro da Mesa assina um ato administrativo, não pratica ele qualquer irregularidade se o ato não vier posteriormente a ser publicado, já que não é da sua competência adotar tal providência”, afirma o relatório.
Conforme a comissão, a falta de publicação “é um vício sanável”, relacionada a formalidades posteriores ao ato, “e a publicação corretiva impõe-se em atenção ao princípio da publicidade como instrumento do princípio republicano”. Lembra que “o saneamento se faz, assim, num primeiro momento, pela publicação dos atos, sem embargo da verificação posterior da existência de vícios materiais, desvios de finalidade ou outros motivos que teriam acarretado a não publicação”.
Após a descoberta dos “atos secretos”, em maio passado, o Senado fez a publicação de todos eles e, posteriormente, o presidente do Senado assinou ato tornando-os nulos (663 atos). A seguir, a Diretoria Geral passou a apreciar cada ato para verificar sua possível convalidação, manutenção de anulação e efeitos da anulação.
A comissão observa que a Mesa do Senado adotou medidas disciplinares legais assim que os fatos vieram a público pelos jornais, com a instalação de sindicâncias e processos administrativos disciplinares. Já as providências criminais e cíveis escapam à competência da Casa legislativa. Lembra que o Ministério Público está apreciando o assunto e recomenda que o seu relatório seja encaminhado ao MP, para contribuir nas investigações. Observa também que a Polícia do Senado abriu inquérito para apurar a veracidade da assinatura de autoridade que consta em três dos “atos secretos”, a qual foi negada.
Ao final, a comissão afirma que a cobrança na Justiça de eventuais prejuízos materiais dos “atos secretos” será adotada à medida que eles forem identificados. Entretanto, diz, até agora não foram identificados prejuízos materiais passíveis de indenização, salvo os fatos sub judice nos processos administrativos disciplinares.
Fonte: Senado