Foi aprovado também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (13), projeto de resolução (PRS 62/09) que altera as regras para que a União conceda garantias paraoperações de crédito. A comprovação de adimplência do ente da federação será feita apenas na assinatura do contrato. O projeto altera resolução do Senado (RSF Nº 48/07) que trata dos limites globais para operações de crédito externo e interno.
A resolução em vigor estabelece que a União só conceda a garantia ao ente que comprove estar em dia com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos a ela, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dela recebidos.
O autor do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a proposta de mudança da resolução veio de negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional, porque vários entes que começam a tratar de renegociação de dívidas estão inadimplentes.
– O que estamos fazendo é dar condições para que, enquanto as exigências são analisadas, o ente federado possa ficar em dia. Em vez de estar adimplente no momento de financiamento, ele tem que estar na assinatura do contrato – explicou Jucá.
Foi acatada emenda do relator ad hoc, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), para que as resoluções do Senado que autorizem a concessão de garantias mediante a comprovação posterior da adimplência contenham, obrigatoriamente, dispositivo condicionando expressamente a efetividade da autorização à comprovação da adimplência.
A proposta teve o apoio dos senadores Francisco Dornelles (PP-RJ), Rosalba Ciarlini (DEM-RN) e Efraim Morais (DEM-PB). Já o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse que votaria a favor em razão da emenda de Antonio Carlos Junior, mas que poderá propor alteração quando do exame da matéria pelo Plenário, uma vez que afirmou se sentir inseguro em votar qualquer proposta que flexibilize questões relacionadas a endividamento.
O projeto, que segue para exame pelo Plenário em regime de urgência, foi relatado favoravelmente pelo senador Tião Viana (PT-AC).
Fonte: Senado