Proposta exige que ONGs provem experiência para celebrar convênios públicos

Entidades sem fins lucrativos terão de comprovar experiência para celebrar parcerias com o Poder Público. É o que propõe projeto de lei do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual receberá decisão terminativa.

De acordo com o PLS 733/2011, a entidade precisa ter experiência em relação ao objeto pactuado no convênio, bem como provar existência e funcionamento regular por no mínimo três anos. A realização da parceria ainda depende de a entidade ter cumprido as obrigações decorrentes de parcerias anteriores.

A proposta de Vital do Rêgo exige que a experiência seja comprovada em qualquer modalidade de acordo em que exista transferência de recursos públicos. No entanto, a determinação não alcança os contratos realizados com base na lei de licitação (Lei 8.666/93), sujeitos a critérios específicos. Entidade sem fins lucrativos, segundo a proposta, é a pessoa jurídica de direito privado que não distribui eventuais lucros entre os seus sócios ou associados para aplicá-los integralmente na obtenção de seu objeto social.

Na opinião de Vital do Rêgo o projeto vai contribuir para dar transparência, eficiência e eficácia às relações entre o Estado e entidades privadas sem fins lucrativos – as ONGs. Assim, ressaltou o autor, as demandas sociais serão melhores atendidas com parcerias para desenvolver ações de interesse comum.