Para impedir que o Orçamento da Seguridade Social tenha seus recursos bloqueados ou retidos, pela Desvinculação de Receitas da União (DRU
O Orçamento da Seguridade Social abrange recursos que se destinam a três áreas: Previdência Social, Saúde e Assistência Social.Paim lembra que esses recursos deveriam beneficiar as parcelas mais carentes da população – e, portanto, não poderiam ser bloqueados ou retidos.
Apresentada em 2003, a proposta recebeu parecer favorável em 2008 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).
Superávit fiscal
No parecer, o então senador Valter Pereira afirma que essas receitas “seriam suficientes para cobrir os gastos da Seguridade Social; no entanto, o governo federal, preocupado com a meta de superávit primário, vem promovendo sistematicamente limitações de empenho e movimentação financeira, sem falar na desvinculação das contribuições sociais”.
Paim nega que sua proposta “engesse” o governo na questão fiscal. Ele ressalta que “a PEC diz apenas que o dinheiro da previdência é da previdência, que o dinheiro da saúde é da saúde e que o dinheiro da assistência social é da assistência social”.
Mas o senador reconhece as dificuldades para aprovar a matéria, já que uma proposta de emenda constitucional exige votação favorável de pelo menos três quintos dos parlamentares – o que corresponde a 49 votos no Senado e 308 na Câmara. Segundo ele, é necessária uma forte mobilização da sociedade e o apoio do governo federal.
– Não é possível aprovar uma PEC sem o apoio do governo – admitiu Paim.
Em dezembro, quando o Senado votou e aprovou a prorrogação da DRU até 2015 (PEC 114/2011), Paim chegou a buscar apoio para uma emenda dispondo que a desvinculação não poderia incidir sobre as receitas destinadas à seguridade social. Ele, no entanto, desistiu da ideia, afirmando que não pretendia atrapalhar a tramitação da proposta.
Fonte: Senado