O Brasil poderá proibir, por dez anos, qualquer limitação a gastos destinados ao reaparelhamento, modernização e desenvolvimento tecnológico das Forças Armadas. É o que determina a proposta de emenda à Constituição 53/04, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que aguarda decisão do Plenário.
Aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta resultou da preocupação com a persistente indisponibilidade de recursos para investimentos enfrentada pelas Forças Armadas. Na justificação do texto, Crivella afirma, que em razão disso, o Brasil enfrenta sucateamento e estagnação da pesquisa, assim como o consequente enfraquecimento de sua capacidade militar.
Além disso, constatou ele, o contingenciamento tem impedido a execução de programas custeados com recursos oriundos de financiamentos externos. Para ele, além de tornar esses empréstimos mais onerosos, a indisponibilidade de dinheiro impede a reversão do quadro de obsolescência dos meios militares.
Aguardando dois turnos de votação no plenário, antes de seguir para a Câmara, a proposta objetiva acrescentar um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para, além de liberar os investimentos no desenvolvimento tecnológico, impedir que o governo faça reservas de contingência com recursos dos fundos vinculados às Forças Armadas.
A mesma iniciativa determina que a proposta orçamentária anual para as Forças Armadas deverá contemplar dotações suficientes para atendimento integral dos cronogramas de desembolso pactuados nos contratos de financiamento externos.
E mais: a proposta estabelece que, seis meses depois de promulgada a mudança, o Executivo promoverá, com as Forças Armadas, os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento dos cronogramas de desembolso dos contratos em execução.
Fonte: Senado