Depois da anuência das comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), hoje foi a vez da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) acatar, em decisão não terminativa, o projeto de lei da Câmara, da deputada Edna Macedo (PTB-SP), que define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos. Pelo projeto, que obteve relatório favorável do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), os produtos apreendidos que ainda apresentarem condições adequadas para o consumo humano serão destinados, prioritariamente, para os programas de segurança alimentar e de combate à fome, ainda que tenham sofrido algum tipo de adulteração quando de sua apreensão.
A matéria ainda precisa passar pelo crivo do Plenário.
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Fonte: Senado