Da Redação
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (8), requerimento do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para que o Projeto de Lei da Câmara (PLC 57/2010) que regulamenta as gorjetas e aposentadorias dos garçons seja encaminhado para exame preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sem prejuízo do regime de urgência para a apreciação da matéria, já aprovado em Plenário.
Pelo projeto, os estabelecimentos que incluírem taxa de serviço ou adicional nas contas de seus clientes ficarão obrigados a repassá-los a seus empregados. O empregador que não transferir os valores dentro dos prazos determinados terá de pagar multa. O texto também prevê recolhimento de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda a partir dos valores recebidos nas gorjetas.
A matéria estabelece ainda que a forma de rateio das gorjetas deverá ser fixada em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Este critério poderá ser definido também em assembléia geral do sindicato dos trabalhadores.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Senado