Os jovens egressos de abrigos públicos e privados poderão ter tratamento prioritário no Programa Nacional de Inclusão de Jovens, o Projovem Trabalhador. O benefício foi aprovado nesta quinta-feira (8) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), de forma terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. . A matéria deve seguir para análise da Câmara dos Deputados.
O Projovem atende a jovens com idade entre 18 e 29 anos, em situação de desemprego e que sejam membros de famílias com renda mensal per capita de até um salário mínimo. O projeto de lei (PLS 152/10), aprovado nesta quinta, de autoria da ex- senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), altera a lei que instituiu o Projovem (Lei 11.692/08) para garantir prioridade de atendimento a jovens de abrigos públicos que não tenham sido acolhidos por família substituta até completarem 18 anos.
O relator da matéria, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), explicou que os jovens abrigados, ao completar a maioridade, têm que deixar a instituição em que vivem, e precisam, portanto, buscar o primeiro emprego, para garantir seu próprio sustento. No entanto, esses jovens enfrentam dificuldades para ingressar no mercado de trabalho, principalmente pela falta de preparo.
Ao justificar o projeto, Marisa Serrano argumentou que “esses abrigados necessitam do amparo de iniciativas públicas cujo objetivo seja propiciar à juventude condições de exercer com plenitude seus direitos fundamentais, dando-lhes meios de buscarem capacitação para se inserirem no mercado de trabalho e, assim, finalmente, alcançarem adequada inclusão social”.
Drogas
A CDH também aprovou nesta quinta-feira projeto de lei do senador Jayme Campos (DEM-MT) que visa permitir a internação de adolescente envolvido com o tráfico de drogas ou que pratique condutas qualificadas como crimes hediondos. Para isso, o projeto (PLS 445/11) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/93), que prevê internação apenas em caso de reincidência, por três vezes, do comportamento infracional.
O senador Jayme Campos, ao justificar o projeto, destacou que essa restrição legal favorece o aliciamento dos jovens por traficantes de drogas.
– Se a internação pudesse ser aplicada desde a primeira infração, seria dificultado o estabelecimento de vínculos entre o adolescente e os traficantes aliciadores, o que favoreceria a reinserção social dos jovens infratores – justificou Jayme Campos.
O senador José Agripino (DEM-RN), em seu relatório, lido pelo senador Magno Malta (PR-ES), também destacou que a interrupção do contato do jovem infrator com o traficante é fundamental para sua reinserção social.
“A medida restritiva é como um remédio amargo que opera, inegavelmente, em seu favor”, afirmou o relator.
A proposta, agora, será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .
Fonte: Senado