O tempo de propaganda eleitoral no horário gratuito, no rádio e na televisão, que o partido político ou coligação tiver perdido por determinação judicial, em razão de infração cometida, e que não for utilizado para direito de resposta, será aproveitado para divulgação de propaganda educativa sobre as eleições. A determinação está prevista em proposta aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (26), em decisão terminativa.
A lei em vigor pune os partidos e as coligações que utilizam indevidamente o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão com a perda do tempo que dispõem. Como consequência, caso não seja utilizado para direito de resposta, o espaço destinado originalmente à propaganda eleitoral no rádio e na televisão fica sem imagem e som, havendo apenas a exibição de letreiro informando qual partido ou coligação a que pertencia aquele tempo e uma mensagem relativa à punição.
Para a autora do projeto, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), esse espaço não utilizado pode ser aproveitado em benefício do eleitor, em propagandas educativas diversas sobre procedimentos eleitorais, “como o uso da urna eletrônica, os documentos que o eleitor precisa apresentar na votação e condutas permitidas e proibidas no período eleitoral”, exemplifica ela.
Pelo projeto (PLS 564/09), que acrescenta dispositivo ao artigo 58 da norma que estabelece normas para a eleição (Lei 9.504/97), durante a transmissão da propaganda educativa, será veiculada mensagem com o nome do partido ou da coligação ao qual o tempo de propaganda foi originalmente destinado e as razões de sua exclusão.
Em seu parecer, favorável, o relator, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), afirma que o aproveitamento de um espaço ocioso, no rádio e na televisão, com informações sobre procedimentos eleitorais “é algo verdadeiramente salutar, pelo seu grande alcance social e pelos resultados altamente benéficos que podem decorrer de semelhante medida”, que incluem ainda melhor aproveitamento “do dinheiro público com esses espaços”.
Fonte: Senado