A reabertura de prazo para a volta à ativa de servidores públicos federais demitidos durante o governo Collor, determinada em projeto de lei aprovado no Senado em outubro (PLS 372/2008), foi vetada pela presidente Dilma Rousseff. De acordo com a mensagem de veto presidencial, que cita pareceres dos ministérios da Justiça e do Planejamento, e também da Advocacia-Geral da União (AGU), a proposta era inconstitucional e “contrária ao interesse público”.
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O projeto, do senador Lobão Filho (PMDB-MA), permitia que os servidores demitidos no âmbito da reforma administrativa realizada no governo Collor (1990-1992) apresentassem requerimento para retorno ao serviço no prazo de 180 dias. O prazo proposto inicialmente, de 365 dias, foi reduzido por emenda da Câmara dos Deputados.
O veto ressalta que a competência para tratar do assunto é privativa da Presidência da República e lembra que os servidores já tiveram várias oportunidades para optar pelo retorno, não se justificando nova reabertura de prazo, “decorridos 17 anos da publicação da anistia original”.
A previsão do senador Lobão Filho era de que cerca de 20 mil ex-servidores pudessem se beneficiar da reabertura de prazo.
Fonte: Senado