A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta sexta-feira (18) as leis que tratam da instalação da Comissão da Verdade e da regulamentação do acesso a informações públicas. Ambas as matérias foram aprovadas pelo Plenário do Senado no fim de outubro.
A Comissão Nacional da Verdade, proposta pelo Executivo por meio do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 88/2011, deverá examinar e esclarecer violações de direitos humanos praticadas no período de 1946 até a promulgação da Constituição de 1988, com o objetivo de “garantir o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”.
De acordo com o relator do projeto no Senado, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), a comissão deve manter o foco em crimes contra os direitos humanos cometidos durante o regime militar iniciado em 1964, especialmente no período de vigência do Ato Institucional 5, de 1968 a 1979.
Já a lei de acesso à informação pública teve origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/10, apresentado pelo Executivo, e passou por várias mudanças durante a tramitação no Congresso. Conforme o texto final aprovado, o sigilo de documentos produzidos pelo Estado ou sob sua guarda poderá durar, no máximo, 50 anos.
A proposta original do Executivo previa a possibilidade de sucessivas prorrogações do prazo de 25 anos de sigilo dos documentos classificados como ultrassecretos. Os senadores mantiveram a versão aprovada pela Câmara, que limitou a uma vez a prorrogação desse prazo, o que resulta no limite de 50 anos.
Fonte: Senado