Deputados federais insatisfeitos com as mudanças na distribuição dos royalties do petróleo propostas no Projeto de Lei do Senado (PLS) 448/2011 entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de mandados de segurança, Anthony Garotinho (PR-RJ) e Rose de Freitas (PMDB-ES) tentam barrar a tramitação do projeto, aprovado em outubro no Senado e atualmente em exame na Câmara. As ações, apresentadas nesta segunda-feira (5), foram distribuídas aos ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.
O PLS 448/2011, aprovado no Senado na forma de substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), reduz os recursos do petróleo repassados à União e a estados e municípios produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. Em contrapartida, a participação de estados e municípios não produtores cresce significativamente.
Nos mandados de segurança, os deputados argumentam que o projeto é inconstitucional, por afrontar o estado democrático de direito e o modelo federativo no país, o que poderia, em sua avaliação, levar até ao confronto entre estados produtores e não produtores. Também alegam que a Constituição garante aos estados e municípios produtores a participação nos resultados obtidos com a exploração de petróleo em seu território.
Fonte: Senado