A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de lei da Câmara (PLC 219/09), de autoria do Poder Executivo, que cria a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater).
A matéria foi aprovada por unanimidade, após o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), ter se comprometido a incluir, nos editais de licitação, medidas propostas pelo senador Gilberto Goellner (DEM-MT) exigindo a comprovação de capacitação na área de assistência técnica por parte das empresas privadas que serão escolhidas para prestar assistência técnica aos pequenos agricultores.
A oposição defendeu as exigências às empresas de assistência em razão de o texto aprovado na Câmara propor a dispensa de licitação para as contratações dos serviços de assistência técnica a serem realizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. O acordo firmado – que colocou as restrições às empresas apenas nos editais e não no texto aprovado – evitou o retorno do projeto à Câmara dos Deputados para novo exame, o que ocorreria no caso da aprovação da emenda de Gilberto Goellner.
A proposição prevê a implementação da Pnater através de um programa nacional a ser desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em parceria com os Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável que aderirem ao programa.
Esses conselhos farão o credenciamento, com validade de dois anos, das instituições e organizações capacitadas para a assistência técnica e extensão rural, que apoiarão pequenos agricultores e serão remunerados com recursos federais.
Fonte: Senado