Comissão pode votar na quarta relatório de Jucá sobre direitos das domésticas

A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação Constitucional se reúne na próxima quarta-feira (29), às 12h, para discutir o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a proposta de regulamentação da emenda constitucional que ficou conhecida como PEC das Domésticas (PEC 72/2013).

Em seu texto, divulgado na ultima quarta-feira (22), Jucá apresentou proposta que aumenta de 8% para 12% do salário o depósito mensal a ser feito pelo patrão na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do empregado. Pela proposta, esses 4% a mais seriam destinados ao seguro-desemprego (1%) e à multa na demissão do funcionário (3%). Em contrapartida, Jucá sugere a redução da alíquota da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos atuais 12% para 8%.

Durante a leitura do relatório de Jucá, um dos principais pontos de preocupação dos integrantes da comissão foi exatamente a indenização a ser paga pelo empregador ao empregado demitido. Atualmente a multa equivale a 40% do montante dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. No caso dos trabalhadores em geral, é devida apenas em caso de demissão sem justa causa, mas o projeto de Jucá acaba com essa distinção para o trabalhador doméstico.