Da Redação
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) deve votar nesta terça-feira (15), às 15h, o relatório final da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13) para 2014. Antes, às 11h, está prevista uma reunião dos líderes partidários do colegiado para discutir o procedimento de votação.
O relator da proposta, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), alterou o relatório final apresentado em agosto para adequar a LDO às alterações feitas à PEC do Orçamento Impositivo (PEC 565/06 – PEC 22/00, no Senado), que foi aprovada na última quarta-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A aprovação da PEC no Senado era exigida pela Comissão de Orçamento como condição para a votação da LDO.
A principal novidade é a mudança dos prazos para a apresentação de justificativas de impedimento de ordem técnica ou legal para execução das emendas. Agora, as justificativas deverão ser enviadas pelo Ministério Público ou pelo respectivo Poder (Executivo, Legislativo ou Judiciário) a que se refere a programação até 120 dias depois da sanção da lei orçamentária e não mais em 30 de junho de cada ano.
Depois disso, até 30 de setembro ou até 180 dias depois do Orçamento, o Executivo deverá remeter ao Congresso Nacional projeto de lei de crédito adicional para remanejar os recursos para outra ação ou propor o cancelamento.
Da Agência Câmara
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Senado