Foi iniciada há pouco, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), audiência pública para discutir as mudanças na legislação relativa ao seguro obrigatório de veículos (DPVAT -Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), utilizado para indenizar as vítimas de acidentes causados de carro.
Mudança nessa legislação, realizada neste ano, restringiu o uso do Seguro DPVAT para o pagamento de atendimento médico em hospitais credenciados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O senador Flávio Arns (sem partido-PR), que solicitou a audiência, criticou o presidente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Armando Vergílio, que não compareceu à reunião nem enviou representante. O parlamentar lembrou que Armando Vergílio já havia se ausentado de audiência sobre o tema na Câmara dos Deputados.
– É desrespeito e falta de responsabilidade. Ele precisa aprender a dar explicações – declarou o senador, ressaltando que o DPVAT é um tributo obrigatório, cuja arrecadação está estimada em cerca de R$ 6 bilhões.
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Fonte: Senado