Da Redação
Em votação simbólica na noite desta terça-feira (21), a comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 607/2013 – destinada a ampliar os critérios de concessão do programa Bolsa-Família – aprovou o relatório do deputado Assis Carvalho (PT-PI) pela prejudicialidade da matéria.
O relator entendeu que o conteúdo da MP 607 foi totalmente absorvido pela MP 590/2012, aprovada pelas duas Casas na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/2013. Quando receber sanção presidencial, essa norma ampliará de 6 para para 15 anos o limite de idade dos beneficiados pelo Brasil Carinhoso – programa criado em junho de 2012 que inclui ações de saúde, educação e transferência de renda.
A expansão do programa representará um custo adicional de R$ 1,7 bilhão por ano no Bolsa Família, que tem orçamento de R$ 23 bilhões previstos para 2013.
Assis Carvalho considerou igualmente prejudicadas as emendas recebidas pela MP 607, que tinham por objetivo ampliar as hipóteses de inclusão em programas de transferência de renda, regular o valor do benefício de acordo com certos critérios e vincular a concessão de benefícios a outros programas.
O relatório da comissão mista será enviado à Câmara dos Deputados.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Senado