A Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deu início à sua reunião desta terça-feira (15), quando devem ser examinadas propostas que ampliam direitos dos consumidores. Entre as matérias em pauta consta o projeto permitindo que boleto seja pago em qualquer agência bancária, mesmo após seu vencimento (PLS 138/09), e o projeto que torna nula qualquer cláusula que surpreenda o consumidor, após a conclusão do contrato (PLS 248/03).
A CMA também analisará proposta (PLC 19/2009) para criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras (RJ), bem como o projeto (PLS 154/09)autorizativo para criar o Fundo Nacional de Reutilização de Água (Funreágua).
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Fonte: Senado