A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia
Na avaliação do senador, a assinatura do TAC é importante pela possibilidade de multar em R$ 25 mil as empresas que descumprirem o prazo de liberação das informações. Magno Malta salientou que é necessário haver rapidez na liberação das informações para que a criança tenha sua integridade física e moral preservadas.
A CPI da Pedofilia assinou o documento também com o Ministério Público Federal e estaduais, Polícia Federal e Safernet Brasil. O TAC já havia sido assinado pela Vivo, TIM e Oi.
– Ao assinar o termo, fechamos um círculo em torno dos criminosos, que vai facilitar a vida das autoridades para fazer a punição – disse Magno Malta
O presidente da CPI também destacou a importância da realização de campanhas publicitárias e informativas que esclareçam sobre o crime de pedofilia no Brasil. Magno Malta salientou que a sociedade e a família têm papel fundamental no combate à pedofilia. Embora o Legislativo contribua de forma eficiente ao elaborar leis mais rígidas para punir os pedófilos, os pais têm a obrigação de ensinar seus filhos a se protegerem de abusos sexuais, assinalou.
Prorrogação
O presidente da CPI informou que apresentou requerimento à Mesa do Senado pela prorrogação das atividades da comissão por mais seis meses. Magno Malta disse que a sociedade não quer o encerramento dos trabalhos do colegiado, uma vez que a comissão ainda precisa realizar acareações, aprovar propostas legislativas e realizar audiências públicas nos estados para conscientizar a sociedade.
O senador considerou importante a aprovação do projeto de lei que retira privilégios de réu primário quando o crime for cometido contra criança de zero a 14 anos, bem como agrava a pena na hipótese de crime sexual contra criança e adolescente.
Fonte: Senado