A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) pode votar na próxima terça-feira (8), em reunião marcada para as 11h, projeto que coíbe a concorrência da pirataria, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
O projeto (PLS 308/2006) amplia a proteção da marca contra o uso de sinais visuais idênticos ou semelhantes em outros ramos da atividade econômica. De acordo com o projeto, o proprietário da marca deve demonstrar que a imitação configura concorrência desleal, prejuízo a sua imagem ou utilização indevida de sua imagem corporativa ou de seu prestígio. O projeto ainda estabelece a ampliação de tipos penais para considerar concorrência desleal essa prática, “ainda que ambos não sejam concorrentes”.
O relator do projeto, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), apresentou voto favorável à aprovação da matéria, argumentando que a marca representa bem incorpóreo e trata-se de propriedade industrial, uma das formas de propriedade intelectual. Ele acrescenta que o projeto apresenta o aspecto de inovação, pois estende às marcas em geral o tratamento especial conferido às marcas de alto renome.
Cyro Miranda ressalta que o objetivo do projeto é evitar o uso pejorativo da marca por terceiro, a fim de impedir prejuízo à imagem ou ao prestígio da marca do titular. “A hipótese caracteriza danos morais e está em consonância com a Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça”, assinala o relator.
Transporte escolar
A CE também deve votar projeto (PLS 131/2011) do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que isenta veículos de transporte escolar do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para tanto, os veículos devem ser de fabricação nacional, ter capacidade mínima para oito pessoas e ser adquiridos pela administração pública, sendo destinados ao transporte escolar.
O relator da matéria, senador Vicentinho Alves (PR-TO), lembra, em seu voto favorável à aprovação, que o transporte escolar assume relevância especial nas áreas rurais, carentes de serviços de transporte público. Ele acrescenta que, apesar do apoio financeiro de programas específicos mantidos pelo Ministério da Educação, os estados e municípios arcam com os custos de uso e manutenção dos veículos.
“Se a isenção proposta no projeto em análise for adotada, eles disporão de mais recursos para fazer face às exigências do transporte escolar”, afirma o relator em seu voto.
Fonte: Senado