A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realizará reunião na próxima quarta-feira (2), a partir das 8h30, para decidir sobre a disponibilização obrigatória de um canal de TV a cabo reservado ao Poder Executivo, na área de prestação de serviços das operadoras. O projeto (PLC 29/05), de iniciativa da Presidência da República, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tem parecer favorável aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), mas recebeu parecer contrário do senador Delcídio Amaral (PT-MS) na CCT.
Segundo o projeto, o canal seria destinado à documentação e transmissão de atos e matérias de interesse do governo federal, sendo operado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), antiga Empresa Brasileira de Comunicação S/A (Radiobras). Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o presidente da República salientou que a medida confere ao governo federal as mesmas prerrogativas outorgadas ao Poder Legislativo e ao Supremo Tribunal Federal (STF), que têm seus próprios canais de TV a cabo.
Em seu parecer, o relator Delcídio Amaral observou que a Lei de TV a Cabo (Lei 8.977/95) prevê que as operadoras devem destinar uma série de canais básicos à utilização gratuita e relaciona a previsão de reserva de canais para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Poder Judiciário, as Assembléias Legislativas e as Câmaras de Vereadores. O senador assinalou que a Lei não previu a obrigação de oferta de canais ao Poder Executivo.
Delcídio também assinalou que, posteriormente, a Lei 11.652/08 prejudicou o PLC ao instituir a oferta obrigatória de canais à emissora oficial do Poder Executivo em todos os serviços de televisão por assinatura. O relator observou que essa lei ainda foi além e estabeleceu a reserva de dois canais, e não apenas um, a serem operados pelo governo federal, tornando essa oferta compulsória não apenas às operadoras de TV a cabo, mas também a todas as modalidades de televisão por assinatura (MMS, DTH e UHF).
Fonte: Senado