A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) iniciou a reunião desta quarta-feira (7). As deliberações devem começar pela análise de projeto de lei do Senado (PLS 184/10-Complementar) que altera a forma de cálculo dos coeficientes individuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A matéria seguinte da pauta é o PLS 33/10, proposto pela CPI da Pedofilia, que passa a exigir dos condenados pela prática de crime hediondo ou de produção ou venda de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente o cumprimento de um período maior de encarceramento para solicitar o benefício de progressão de regime.
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Fonte: Senado