Da Redação
Em reunião na terça-feira (18), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar projeto de lei proposto pelo Executivo que torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil por corretores de seguros e resseguros. O PLC 7/2013 tem voto favorável do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR).
O projeto estabelece que o seguro de responsabilidade civil será obrigatório não mais apenas para os corretores constituídos sob a forma de pessoa jurídica, mas também para as pessoas físicas que intermedeiam a celebração de contratos de seguros.
O seguro será regulamentado mediante resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que deverá contemplar o valor da cobertura do seguro, estipulado em função do volume das operações realizadas e da responsabilidade sobre os valores segurados.
O projeto exclui a obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil para o corretor pessoa física que atue exclusivamente na condição de empresário, sócio, acionista ou administrador de sociedade corretora de seguros ou de resseguros.
Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que a maior parte das operações securitárias passa pela intermediação de corretores, o que torna necessária a criação de um seguro obrigatório de responsabilidade civil da categoria, uma vez que não existe qualquer mecanismo no Decreto-Lei 73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, que garanta ao segurado reparação quanto a possíveis danos praticados pelos corretores.
Prestação de contas
Outro projeto que pode ser votado em decisão final na comissão é o PLS 57/2013, que altera a Lei 9.478/97, que institui a obrigatoriedade de prestação de contas semestral ao Congresso pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). De autoria do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), o projeto é relatado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), favorável à proposição.
Créditos
A comissão também deverá votar autorizações para a contratação de empréstimos pelos estados do Ceará, que captará US$ 66,5 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiamento do Programa de Desenvolvimento Urbano de Pólos Regionais, pelo Acre, que captará US$ 72 milhões no BID, a serem usados no financiamento da segunda fase de programa de desenvolvimento sustentável no estado.
A reunião da CAE tem início às 9h30.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Senado