A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) inicia neste momento sua reunião semanal, que terá duas atividades distintas: a primeira é o exame de uma pauta com 20 proposições, entre as quais um projeto de lei (PLC 57/2009) que altera o Código de Defesa do Consumidor proibindo a cobrança adiantada de mensalidade referente a serviço a ser prestado; e a seguir uma audiência pública para debater sobre o Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, tributo criado para pagar os encargos dos trabalhadores que requereram o cancelamento de seu registro profissional no sistema portuário, tema associado a projeto de lei que tramita na comissão (PLS 406/2008).
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Fonte: Senado