Aprovado texto que define contribuições ao orçamento do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (6), em votação simbólica, o PDS 575/2012, que aprova o texto da Decisão CMC Nº 29/2010, sobre o orçamento do Tribunal Permanente de Revisão do Mercado Comum do Sul (Mercosul). O projeto segue para promulgação.

O tribunal foi criado para atuar como principal instrumento de solução de controvérsias dentro do Mercosul, mas a contribuição orçamentária dos países para seu funcionamento dependia de uma regulamentação oficial.

A incorporação da Decisão CMC 29/10 ao ordenamento jurídico da entidade criará base legal para definir as contribuições financeiras anuais à Secretaria do Tribunal.