Acaba de ser aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 134/07) que atribui aos estabelecimentos privados e oficiais, cooperativas, sindicatos rurais e entidades congêneres a responsabilidade pela destinação final de produtos veterinários com prazos de validade vencidos, bem como de suas embalagens vazias.
A proposição, de autoria do ex-senador Jonas Pinheiro, altera o Decreto-Lei 467/69, que dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabricam.
Mais informações a seguir
Fonte: Senado