A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou há pouco projeto do governo que reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição da antiga sede da União Nacional dos Estudantes (UNE), no Rio de Janeiro. A proposta (PLC 19/10) também estabelece o pagamento de uma indenização pela perda do prédio após incêndio ocorrido em 1º de abril de 1964, tido como uma resposta à resistência da entidade ao golpe militar que destituiu o presidente João Goulart.
Como a votação foi em decisão terminativa, o texto seguirá para a sanção presidencial, transformando-se em lei, salvo se houver recurso para que passe antes em Plenário.
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Fonte: Senado