Senado

Adiada votação de projeto sobre individualização das contas de água

Pedido de vista dos senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Lídice da Mata (PSB-BA) adiou a votação dos projetos que determinam a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios. Versam sobre o assunto os Projetos de Lei do Senado (PLS) 179/2006 e 444/2011, de autoria do próprio Valadares e do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que tramitam em conjunto. O relator, Ciro Nogueira (PP-PI), apresentou parecer pela aprovação do PLS 179/2006 e o arquivamento do PLS 444/2011.

O relator concorda que a cobrança coletiva enseja o desperdício, favorecendo o perdulário e prejudicando o poupador. O relator considera que o PLS 179/2006 “aborda o tema de forma mais adequada, uma vez que introduz no ordenamento jurídico norma geral, aplicável a todos os serviços públicos, ao passo que o PLS 444/2011 limita-se ao abastecimento de água”.

As propostas serão ainda examinadas pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo a esta decisão terminativa.

Também tramitam em conjunto o PLS 170/2011 e 349/2011, de autoria dos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Ambas as propostas visam aumentar o prazo para a redução de 75% do imposto de renda e adicionais para empresas que tenham projeto protocolizado e aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação de unidades produtivas nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). O primeiro prorroga o incentivo até 2023 e o segundo, até 2073.

O relator das propostas, senador Wellington Dias (PT-PI), apresentou um texto substitutivo às propostas, adequando-as à Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 12.465/11) que estabelece, em seu artigo 89, que os projetos de lei que concedam renúncia de receita da União devem viger por, no máximo, cinco anos. Assim, prorroga os incentivos somente até 2018.

O relator afirma estar convencido de que “os incentivos à instalação de empresas nas Regiões Norte e Nordeste ainda são necessários, dado o grande diferencial de desenvolvimento econômico destas regiões em comparação com o restante do país”. Ele também concordou com os argumentos dos autores que os incentivos favorecem a diminuição das desigualdades regionais. As matérias serão ainda examinadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Fonte: Senado

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Adiada votação de projeto sobre individualização das contas de água. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/adiada-votacao-de-projeto-sobre-individualizacao-das-contas-de-agua/ Acesso em: 24 jun. 2024
Sair da versão mobile