Projetos de lei com objetivo de regulamentar a exploração e produção do Pré-sal foram encaminhados pelo governo federal para o Congresso Nacional. As propostas legislativas com novas regras para o setor de petróleo são as seguintes:
Partilha de Produção – O novo modelo proposto, não termina com os contratos de concessão. Tudo o que foi leiloado até agora permanece como está, inclusive os contratos na área do Pré-sal. A ANP continuará fazendo leilões de concessão para outras áreas. No entanto, para o caso de áreas estratégicas, com baixo risco e elevada rentabilidade, como nos 75% de área do Pré-sal ainda não leiloados, o governo está propondo os contratos de partilha. A Petrobras integrará a sociedade com os demais investidores tendo uma participação mínima de 30% dos custos e lucros que as empresas tiverem no negócio.
Petro-sal – Projeto cria uma nova empresa pública, denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A – Petro-sal. A estatal representará os interesses da União nos contratos de produção e não realizará atividades de pesquisa e investimentos. Terá a presença nos comitês que definirão as atividades de consórcios, com direito a voto de qualidade e poder de veto nas decisões.
Criação do Fundo Social – Vinculado à Presidência da República, tem a finalidade de constituir fonte regular de recursos para a realizar projetos e programas nas áreas de combate à pobreza e desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental.
Pesquisa – Proposta autoriza a União Federal ceder à Petrobras atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural.
Fonte: Presidência