O 3º Seminário Estadual da Junta Comercial do Estado de São Paulo, organizado em parceria com a Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falência da OAB SP, reuniu cerca de 100 pessoas na palestra “Aspectos Gerais da Lei de Recuperação e Falência e os Efeitos no Registro Empresarial”, na última quarta-feira (28/11), no auditório da Fundação Procon-SP.
O presidente Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falência da OAB SP , Luiz Antonio Caldeira Miretti, participou do evento abordando os fundamentos e as consequências da Lei de Recuperação e Falência.
O seminário tratou também dos aspectos práticos da Lei n° 11.101/2005, princípios que regem a falência e a recuperação judicial, ausência de sucessão tributária e trabalhista na alienação de ativos, exigência de certidões negativas de tributos, assembleia geral de credores, atuação do administrador judicial e jurisprudência sobre questões atuais, além dos impactos da decretação da falência e da recuperação judicial no registro empresarial.
Fonte: OAB/SP