Oab sp cria núcleo para preservar prerrogativas dos advogados que dão consultoria para a administração pública

“Este Núcleo tem a missão de ser um grupo específico para dar suporte mais ágil ao colega que sofrer alguma represália em função do serviço jurídico que presta ao Poder Público, no âmbito federal, estadual ou municipal”, explicou o presidente da OAB SP Marcos da Costa.

Para Marcos da Costa, a licitação para contratação de serviços jurídicos pelo menor preço ignora a condição da advocacia brasileira, que é uma atividade que segue parâmetros éticos na busca à realização da Justiça, bem diferente da atividade em outros países, onde a profissão é mercantilizada. Costa citou que em alguns casos, o advogado é contratado pela administração pública, presta o serviço, recebe os honorários acordados entre as partes; mas mesmos assim sofre medidas judiciais, inclusive sobre seu patrimônio pessoal, em uma demonstração de desconhecimento dos serviços prestados pelo profissional.

Ricardo Toledo Santos Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, lembrou que desde o início da atual gestão falava-se na necessidade da criação de um grupo de trabalho com este propósito, pois “não toleramos mais os excessos que vêm sendo cometidos contra alguns colegas”. Ele ressaltou que o novo Núcleo, ao ser criado no âmbito da Comissão de Direitos e Prerrogativas, irá iniciar os trabalhos com capacidade plena, uma vez que já usufrui da infraestrutura que a Comissão proporciona. “Além de questões pontuais – como advogados submetidos a persecuções e inquéritos descabidos – o Núcleo de Contratação Direta com o Poder Público terá desafios mais amplos, como trabalhar institucionalmente em questões políticas e de governo”, concluiu Santos Filho.

Para o coordenador do Núcleo, José Roberto Manesco, é importante ressaltar a necessidade da institucionalização para o enfrentamento das questões relacionadas ao tema. Agradecendo ao empenho da Comissão, Manesco deixou claro que já há um primeiro enfrentamento imediato. Trata-se de julgamento ocorrido no Tribunal de Contas do Estado, sobre o qual está em curso análise de pedido de reconsideração, apresentado pela Procuradoria da Fazenda do Estado. No caso, a CDHU abriu licitação para a realização de consultoria jurídica, o que foi questionado e o TCE decidiu favoravelmente à contratação dos serviços advocatícios. Agora, o processo é relatado por conselheiro que não participou do primeiro julgamento, quando o resultado foi 4 a 3, fato que levanta a preocupação de decisão diferente, que implicaria em repercussão para outros casos semelhantes, criando jurisprudência.

Participaram do lançamento do núcleo: o secretário-geral da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos; o secretário-geral adjunto, Antonio Ruiz filho; o diretor-tesoureiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, os conselheiros seccionais, Alexandre Rollo, Carlos Kauffmann e Júlio Cesar da Costa Caires Filho; o ex-governador Luiz Antonio Fleury Filho; os vice-presidentes da Comissão de Prerrogativas: Cid Vieira de Souza Filho e Lívio Enescu; Marcelo Figueiredo, presidente da Comissão de Direito Constitucional, Belisário dos Santos Júnior, vice-presidente da Comissão da Verdade, entre outros advogados.