O Deputado Fernando Capez, Vice-Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo, fez na última quarta-feira (27/11), visita ao Presidente a OAB SP, Marcos da Costa. “Procuro fazer visitas periódicas para saber quais são as necessidades da OAB SP na Assembleia Legislativa”, afirmou Capez. Para Costa, esse diálogo com membros do Legislativo ajuda a aprimorar projetos em tramitação, que são do interesse da advocacia e da cidadania.
Um dos projetos que preocupa a OAB SP é o da nova Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, enviado em julho pelo governador do Estado e que tramita em regime de urgência, sob muitas críticas da advocacia pública. “A meu ver a LOPGE foi feita açodadamente pelo Procurador-Geral do Estado, desrespeita as garantias dos procuradores estaduais, que exercem uma função de advogados públicos, voltados à orientação do Poder Executivo, ou seja, como fazer uma contração, como fazer uma licitação, se fazer ou não a contratação. Um órgão (PGE) como esse, que tem função de dar orientação, parecer e de proteger o patrimônio público não pode ter seus membros tratados como funcionários quaisquer, que podem ser afastados de forma imotivada pelo procurador. Somos contra esse projeto e entendo que ele precisa ser aperfeiçoado”, afirmou Capez.
Fonte: OAB/SP