15 | 05 | 2012
Vai ao Plenário do Senado PEC que regula advocacia nos municípios
Segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado, em regime de urgência, Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2012) que regula a advocacia pública nos municípios. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou a PEC, que atribui aos procuradores municipais o exercício da representação e da consultoria jurídica desses entes federados.
A proposta, que altera o artigo 132 da Constituição, garante a organização do cargo de procurador municipal em carreira e o ingresso por meio de concurso público de provas e títulos. A estabilidade, após três anos de efetivo exercício, dependerá de avaliação de desempenho. O relator da proposta é o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). Como a PEC não estabelece prazo para a implantação da medida, o autor da proposta, deputado Maurício Rands (PT-PE), afirma que municípios com menor potencial econômico instituirão a carreira de procurador municipal de forma proporcional às suas possibilidades.
Fonte: OAB Nacional/Com informações da Agência Senado
Fonte: OAB/ES